REsp 1639010 - DECISAO

REsp 1639010 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado à sua jurisprudência, entendeu que, reconhecido o excesso de execução, o executado pode pedir nos autos dos embargos ou na própria execução a devolução da importância levantada a maior pelo exequente; por isso, conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para autorizar tal pedido nos próprios autos.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Embargante: Embargante; Fazenda Pública: Fazenda Pública; Executado: Executado; Exequente: Exequente; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, autorizando que o executado possa pedir, nos autos dos embargos ou na própria execução, a devolução da importância levantada a maior pelo exequente.
Legal Topics
Execução, Pagamento Indevido, Devolução De Quantia Levantada a Maior, Embargos À Execução, Honorários
Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução Pagamento Indevido Devolução De Quantia Levantada a Maior Embargos À Execução Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Embargante

Embargante

Fazenda Pública

Fazenda Pública

Executado

Executado

Exequente

Exequente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 Se o executado pode pedir, nos próprios autos da execução, a devolução de valores levantados a maior pelo exequente
  3. 3 Contrariedade alegada aos arts. 494, I, 502, 505 e 805 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado à sua jurisprudência, entendeu que, reconhecido o excesso de execução, o executado pode pedir nos autos dos embargos ou na própria execução a devolução da importância levantada a maior pelo exequente; por isso, conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para autorizar tal pedido nos próprios autos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, autorizando que o executado possa pedir, nos autos dos embargos ou na própria execução, a devolução da importância levantada a maior pelo exequente.

Orders

  • Autorizo que o executado peça, nos autos dos embargos ou na própria execução, a devolução da importância levantada a maior pelo exequente.
  • Não conheço do pedido de majoração dos honorários em favor da União.