AREsp 1929350 - DECISAO

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O Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, por entender que, apesar da natureza especial da OAB, é necessário que a instância de origem reexamine a adequação da via processual (considerando a tese de que as anuidades podem ter natureza tributária e a aplicação do art. 8º da Lei 12.514/2011), evitando-se supressão de instância e permitindo a correta aplicação das normas e precedentes citados.

Parties
Exequente: OAB/SP; Executada: Lindacy Pires Aciole
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Execução, Inadequação Da Via, Recurso Especial Inadmitido, Anuidade Da OAB, Natureza Jurídica Da OAB, Reiteração De Argumentos (art. 1.021, §3º Cpc/2015), Execução Fiscal, Art. 8º Da Lei 12.514/2011
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Inadequação Da Via Recurso Especial Inadmitido Anuidade Da OAB +4 more

Case Brief

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Parties

OAB/SP

Exequente

Lindacy Pires Aciole

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de anuidades da OAB deve tramitar por execução comum ou por execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §3º do CPC/2015 quanto à vedação de reiteração de argumentos
  3. 3 Incidência do art. 8º da Lei 12.514/2011 sobre a execução de débitos de anuidade de conselho de classe, inclusive a OAB

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, por entender que, apesar da natureza especial da OAB, é necessário que a instância de origem reexamine a adequação da via processual (considerando a tese de que as anuidades podem ter natureza tributária e a aplicação do art. 8º da Lei 12.514/2011), evitando-se supressão de instância e permitindo a correta aplicação das normas e precedentes citados.

Court Disposition

Recurso Especial provido; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
  • Publique-se