AREsp 1948824 - DECISAO

AREsp 1948824 - DECISAO

O agravo foi negado porque a ausência de uma página do contrato constituiu mera irregularidade formal que foi oportunamente sanada mediante intimação e juntada do título executivo completo pela exequente, sem demonstrar prejuízo à defesa do executado, e porque tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83 e a manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: Alexandre Kalil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade (decisão Denegatória Do Seguimento)
Outcome
nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Contrato De Locação, Juntada De Título Executivo, Preclusão, Produção De Prova
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Contrato De Locação Juntada De Título Executivo Preclusão Produção De Prova

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Parties

Alexandre Kalil

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade (decisão Denegatória Do Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 juntada extemporânea de parte do título executivo e possibilidade de extinção da execução
  2. 2 preclusão lógica e preclusão temporal na produção de prova
  3. 3 obrigação de intimar o exequente para regularizar título executivo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a ausência de uma página do contrato constituiu mera irregularidade formal que foi oportunamente sanada mediante intimação e juntada do título executivo completo pela exequente, sem demonstrar prejuízo à defesa do executado, e porque tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83 e a manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.