AREsp 1974001 - DECISAO

AREsp 1974001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão impugnado, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria; reconheceu-se que o apostilamento comprovado tornou o título líquido e exigível, autorizando a execução individual pleiteada, e que o acordo entre Fazenda e substituto processual não vincula os que não participaram do ajuste; ademais, como as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF, pelo que se conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Substituto Processual/recorrida: SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução, Ação Coletiva, Substituição Processual, Acordo Processual, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Ação Coletiva Substituição Processual Acordo Processual Embargos De Declaração Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SINDSAÚDE

Substituto Processual/recorrida

Procedural Posture

Agravo (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à obrigatoriedade de observância de acordo processual para execução coletiva (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Validade e eficácia de acordo processual firmado entre Fazenda e substituto processual para cumprimento de julgado coletivo (art. 190 CPC)
  3. 3 Caracterização da liquidez/exigibilidade do título em razão de apostilamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão impugnado, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria; reconheceu-se que o apostilamento comprovado tornou o título líquido e exigível, autorizando a execução individual pleiteada, e que o acordo entre Fazenda e substituto processual não vincula os que não participaram do ajuste; ademais, como as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF, pelo que se conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.