EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Havendo identidade de causa de pedir, pedido e substituídos entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito ao resíduo de 3,17% (URV), não é cabível a propositura sucessiva para a mesma pretensão; além disso, como a execução relativa ao primeiro mandado (MS 4.151/DF) já havia sido iniciada, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 600.811/SP) que impede a prevalência da segunda coisa julgada, razão pela qual o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz, devendo ser extintas as execuções dele decorrentes, e sendo devida a condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Órgão Colegiado (terceira Seção Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção da execução relativa ao MS 6.864/DF; fixação de honorários advocatícios.
Legal Topics
Execução, Coisa Julgada, Litispendência, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança Coletivo
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Execução Coisa Julgada Litispendência Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Coletivo

Case Brief

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Órgão Colegiado (terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada
  3. 3 exceção à prevalência da segunda coisa julgada quando a execução da primeira já foi iniciada

Ratio Decidendi

Havendo identidade de causa de pedir, pedido e substituídos entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito ao resíduo de 3,17% (URV), não é cabível a propositura sucessiva para a mesma pretensão; além disso, como a execução relativa ao primeiro mandado (MS 4.151/DF) já havia sido iniciada, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 600.811/SP) que impede a prevalência da segunda coisa julgada, razão pela qual o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz, devendo ser extintas as execuções dele decorrentes, e sendo devida a condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção da execução relativa ao MS 6.864/DF; fixação de honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração opostos pela ANFIP e pelo SINDIFISCO
  • Acolhidos os embargos de declaração do INSS