AREsp 1895265 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão de origem justificadamente aplicou o art. 940 do Código Civil diante da conduta do credor que, mesmo após recebimento pela seguradora que quitou mais de 90% da dívida, continuou a executar o devedor pelo valor total sem informar o pagamento, caracterizando má-fé e excesso de execução; ademais, eventual desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida Pela Presidência; Reexame Para Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Execução, Cédula De Crédito Bancário, Seguro Prestamista, Artigo 940 Do Código Civil, Má Fé Processual, Repetição Do Indébito Em Dobro, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Cédula De Crédito Bancário Seguro Prestamista Artigo 940 Do Código Civil Má Fé Processual Repetição Do Indébito Em Dobro +2 more

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Parties

Banco Bradesco S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida Pela Presidência; Reexame Para Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil à cobrança de dívida parcialmente adimplida por seguradora
  2. 2 Caracterização da má-fé do credor que persiste na cobrança de valor já pago em parte
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão de origem justificadamente aplicou o art. 940 do Código Civil diante da conduta do credor que, mesmo após recebimento pela seguradora que quitou mais de 90% da dívida, continuou a executar o devedor pelo valor total sem informar o pagamento, caracterizando má-fé e excesso de execução; ademais, eventual desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.