AREsp 1980662 - DECISAO

AREsp 1980662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o contrato de arrendamento mercantil preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73 (documento assinado pelo devedor e por duas testemunhas) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: Valdemir Correia de Sousa; Recorrido: Dibens Leasing S/A - Arrendamento Mercantil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Arrendamento Mercantil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução Título Executivo Extrajudicial Contrato De Arrendamento Mercantil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Valdemir Correia de Sousa

Agravante

Dibens Leasing S/A - Arrendamento Mercantil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de contrato de arrendamento mercantil como título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, II, do CPC/73
  2. 2 Aplicação do art. 267, IV, do CPC/73 quanto à extinção do processo sem resolução do mérito
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF e da divergência entre fundamentos do recurso e do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o contrato de arrendamento mercantil preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73 (documento assinado pelo devedor e por duas testemunhas) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.