REsp 1966523 - DECISAO

REsp 1966523 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a matéria impugnada, concluiu que não houve excesso de execução nem omissão a ser suprida, e reafirmou que a execução deve observar o título executivo transitado em julgado; assim, não se configura negativa de prestação jurisdicional apta a reformar o julgado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequente: autora/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução, Aposentadoria Por Invalidez, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Excesso De Execução, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Execução Aposentadoria Por Invalidez Coisa Julgada Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora/exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 alegado excesso de execução relativo a períodos laborados
  3. 3 respeito ao título executivo transitado em julgado e à coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a matéria impugnada, concluiu que não houve excesso de execução nem omissão a ser suprida, e reafirmou que a execução deve observar o título executivo transitado em julgado; assim, não se configura negativa de prestação jurisdicional apta a reformar o julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.