REsp 1966943 - DECISAO

REsp 1966943 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, fundamentou-se em precedentes do STJ que reconhecem a nota de empenho como título executivo extrajudicial, e a decisão recorrido adotou solução jurídica em consonância com essa jurisprudência; majorou-se ainda honorários sucumbenciais em 10% pelo trabalho recursal adicional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução, Nota De Empenho, Títulos Executivos Extrajudiciais, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Execução Nota De Empenho Títulos Executivos Extrajudiciais Juros De Mora Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a nota de empenho constitui título executivo extrajudicial
  2. 2 Forma de cálculo dos juros de mora (caderneta de poupança vs 0,5% ao mês)
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 784 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, fundamentou-se em precedentes do STJ que reconhecem a nota de empenho como título executivo extrajudicial, e a decisão recorrido adotou solução jurídica em consonância com essa jurisprudência; majorou-se ainda honorários sucumbenciais em 10% pelo trabalho recursal adicional.

Court Disposition

nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado