AREsp 1992229 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a documentação constante dos autos (cédulas de crédito bancário assinadas e planilha atualizada de débito) demonstra prova mínima da constituição do débito e atende aos requisitos do art. 28 da Lei 10.931/2004, tornando dispensável a juntada de extratos bancários; além disso, a análise da abusividade da cláusula de vencimento antecipado e do excesso de execução exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TOP COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI; Recorrida: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução, Cédula De Crédito Bancário, Ação Monitória, Prescrição, Vencimento Antecipado Por Inadimplência, Excesso De Execução, Prova Documental, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Execução Cédula De Crédito Bancário Ação Monitória Prescrição Vencimento Antecipado Por Inadimplência Excesso De Execução +3 more

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Parties

TOP COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Agravante

Instituição Financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação de extrato bancário para execução baseada em Cédula de Crédito Bancário
  2. 2 Excesso de execução por cobrança de parcelas vincendas
  3. 3 Abusividade de cláusula de vencimento antecipado após 1 dia de mora

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a documentação constante dos autos (cédulas de crédito bancário assinadas e planilha atualizada de débito) demonstra prova mínima da constituição do débito e atende aos requisitos do art. 28 da Lei 10.931/2004, tornando dispensável a juntada de extratos bancários; além disso, a análise da abusividade da cláusula de vencimento antecipado e do excesso de execução exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.