AREsp 1982897 - DECISAO

AREsp 1982897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 5º da CF) suficiente para manter o julgado, não atacado por meio de recurso extraordinário ao STF, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, a matéria referente à aplicação de medidas coercitivas atípicas foi resolvida em conformidade com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade previstos no CPC e na Constituição.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Medidas Coercitivas Atípicas, Princípio Da Menor Onerosidade, Proporcionalidade, Súmula 126/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Admissibilidade De Recurso Especial Medidas Coercitivas Atípicas Princípio Da Menor Onerosidade Proporcionalidade Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
  2. 2 compatibilidade da suspensão da CNH, bloqueio de cartões de crédito e cancelamento de passaporte com princípios constitucionais e processuais
  3. 3 interpretação sistemática dos arts. 139, IV e 782, §3º do CPC com o art. 5º da CF e arts. 8º e 805 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 5º da CF) suficiente para manter o julgado, não atacado por meio de recurso extraordinário ao STF, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, a matéria referente à aplicação de medidas coercitivas atípicas foi resolvida em conformidade com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade previstos no CPC e na Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.