AREsp 2492668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido verificou invasão superior à vigésima parte (art.1.258 CC), tornando inviável a conversão em indenização, e porque a irresignação recursal não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acolhimento demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDINEI GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Princípio Da Menor Onerosidade, Demolição De Obra, Posse E Propriedade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Princípio Da Menor Onerosidade Demolição De Obra Posse E Propriedade Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CLAUDINEI GONCALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.805 do CPC quanto à conversão de demolição em indenização
  2. 2 Incidência do art.1.258 do Código Civil sobre invasão de terreno e limite da vigésima parte
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea 'c')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido verificou invasão superior à vigésima parte (art.1.258 CC), tornando inviável a conversão em indenização, e porque a irresignação recursal não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acolhimento demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.