REsp 1559666 - DECISAO

REsp 1559666 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não ficou demonstrada omissão do aresto (art. 535 CPC); a alegada nulidade de intimação foi trazida tardiamente, incorrendo em preclusão; e a via eleita para obtenção de restituição de valores pagos a maior após extinção da execução e trânsito em julgado é inadequada, devendo eventual pedido ser manejado em procedimento próprio, não nos autos já arquivados, sendo ainda inviável o ataque apenas a parte dos fundamentos suficientes do acórdão, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução, Restituição De Valores, Intimação, Preclusão, Tutela Antecipada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Execução Restituição De Valores Intimação Preclusão Tutela Antecipada +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC
  2. 2 nulidade de intimação antes da expedição de requisição de pagamento (precatório/RPV)
  3. 3 possibilidade de devolução de valores recebidos por tutela antecipada após revogação e após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não ficou demonstrada omissão do aresto (art. 535 CPC); a alegada nulidade de intimação foi trazida tardiamente, incorrendo em preclusão; e a via eleita para obtenção de restituição de valores pagos a maior após extinção da execução e trânsito em julgado é inadequada, devendo eventual pedido ser manejado em procedimento próprio, não nos autos já arquivados, sendo ainda inviável o ataque apenas a parte dos fundamentos suficientes do acórdão, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • conheço em parte do recurso especial
  • nego provimento ao recurso especial