ExeMS 13451 - DECISAO

ExeMS 13451 - DECISAO

A UNIÃO não comprovou a instauração eficaz de revisão, nem a notificação do exequente, e juntou documento relativo a pessoa diversa, razão pela qual a preliminar de inexigibilidade do título é rejeitada; não havendo excesso de execução e havendo concordância com os cálculos, homologo o valor exequendo de R$ 217.388,96, determino expedição da requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º do CPC e condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: ADILSON DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Execução / Sentença
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente; cálculo exequendo homologado; determinação de expedição de requisição de pagamento; condenação em honorários sucumbenciais de 10%.
Legal Topics
Execução, Impugnação À Execução, Inexigibilidade Do Título Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Homologação De Cálculo Exequendo
Direito Processual Civil Direitos Humanos Anistia Execução Impugnação À Execução Inexigibilidade Do Título Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Homologação De Cálculo Exequendo

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Parties

UNIÃO

Executada

ADILSON DA FONSECA

Exequente

Procedural Posture

Execução / Sentença

Legal Issues

  1. 1 preliminar de inexigibilidade do título judicial
  2. 2 suspensão da execução
  3. 3 excesso de execução

Ratio Decidendi

A UNIÃO não comprovou a instauração eficaz de revisão, nem a notificação do exequente, e juntou documento relativo a pessoa diversa, razão pela qual a preliminar de inexigibilidade do título é rejeitada; não havendo excesso de execução e havendo concordância com os cálculos, homologo o valor exequendo de R$ 217.388,96, determino expedição da requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º do CPC e condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente; cálculo exequendo homologado; determinação de expedição de requisição de pagamento; condenação em honorários sucumbenciais de 10%.

Orders

  • Julgar improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO
  • Homologar o cálculo exequendo no valor de R$ 217.388,96