REsp 2108592 - DECISAO

REsp 2108592 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional; a compensação de valores pagos administrativamente foi admitida pela Corte a quo e a reavaliação dos requisitos fático-probatórios que sustentaram tal conclusão implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação do art. 354 do CC às dívidas da Fazenda Pública é afastada pela jurisprudência do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA VAN TOL AMARAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução, Compensação De Valores Pagos Na Via Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reajuste De 3, 17%, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Execução Compensação De Valores Pagos Na Via Administrativa Negativa De Prestação Jurisdicional Reajuste De 3,17% Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA VAN TOL AMARAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 caráter ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional; a compensação de valores pagos administrativamente foi admitida pela Corte a quo e a reavaliação dos requisitos fático-probatórios que sustentaram tal conclusão implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação do art. 354 do CC às dívidas da Fazenda Pública é afastada pela jurisprudência do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.