AREsp 2490224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a solução pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acordo de parcelamento, por não ter animus novandi, não retirou a exigibilidade do crédito, conduzindo à suspensão, e não à extinção, da execução (art. 922 do CPC).

Parties
Agravante: TELMA EVANGELISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Acordo De Pagamento Parcelado, Suspensão Da Execução, Inexigibilidade, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Execução Acordo De Pagamento Parcelado Suspensão Da Execução Inexigibilidade Embargos À Execução

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Parties

TELMA EVANGELISTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Efeito de acordo de parcelamento sem animus novandi sobre a exigibilidade do crédito
  2. 2 Aplicação do art. 922 do CPC quanto à suspensão versus extinção da execução
  3. 3 Possibilidade de extinção da execução em face de acordo celebrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a solução pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acordo de parcelamento, por não ter animus novandi, não retirou a exigibilidade do crédito, conduzindo à suspensão, e não à extinção, da execução (art. 922 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • M ajoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se