AREsp 2158393 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, analisando com reserva a escritura pública de rerratificação em razão da execução já em curso, exigindo prova suplementar de que as dívidas seriam exclusivas do espólio; aplicou-se a limitação da responsabilidade dos herdeiros às forças da herança e a Súmula n. 7 do STJ impediu o reexame de questões fáticas na instância especial.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO PAULO MIZAEL JUNIOR CAVALCANTE REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução, Herança E Sucessão, Inventário E Partilha Extrajudicial, Rerratificação De Inventário, Sucumbência, Presunção De Veracidade Da Escritura Pública, Ônus Da Prova, Adstrição
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Herança E Sucessão Inventário E Partilha Extrajudicial Rerratificação De Inventário Sucumbência Presunção De Veracidade Da Escritura Pública +2 more

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Parties

PEDRO PAULO MIZAEL JUNIOR CAVALCANTE REIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489, §1º, IV e 610 do CPC)
  3. 3 consideração da escritura pública de rerratificação do inventário

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, analisando com reserva a escritura pública de rerratificação em razão da execução já em curso, exigindo prova suplementar de que as dívidas seriam exclusivas do espólio; aplicou-se a limitação da responsabilidade dos herdeiros às forças da herança e a Súmula n. 7 do STJ impediu o reexame de questões fáticas na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial