AREsp 909653 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo e manteve‑se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque faltou prequestionamento das normas invocadas e houve inovação recursal; além disso, a questão do dever de pagar correção monetária decorre do mérito (reconhecimento da cooperativa como devedora), de modo que discutir tempestividade do agravo ou interrupção do prazo implicaria reexame da matéria de fundo, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inaplicáveis as alegadas violações legais apontadas pela recorrente.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA. (COTRIBÁ); Exequente: EUROPE ARAB BANK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo desprovido; mantida a decisão da 3ª Vice‑Presidência que não admitiu o recurso especial interposto pela cooperativa
Legal Topics
Execução, Penhora, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Preclusão, Coisa Julgada, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Penhora Correção Monetária Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial +3 more

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA. (COTRIBÁ)

Agravante

EUROPE ARAB BANK

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 dever de pagamento de correção monetária sobre valores devolvidos aos exequentes
  2. 2 tempestividade do agravo e interrupção do prazo por embargos de declaração
  3. 3 preclusão e coisa julgada quanto a incidentes na execução

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo e manteve‑se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque faltou prequestionamento das normas invocadas e houve inovação recursal; além disso, a questão do dever de pagar correção monetária decorre do mérito (reconhecimento da cooperativa como devedora), de modo que discutir tempestividade do agravo ou interrupção do prazo implicaria reexame da matéria de fundo, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inaplicáveis as alegadas violações legais apontadas pela recorrente.

Court Disposition

Agravo desprovido; mantida a decisão da 3ª Vice‑Presidência que não admitiu o recurso especial interposto pela cooperativa

Orders

  • Nego provimento ao agravo da cooperativa
  • Mantida a decisão da 3ª Vice‑Presidência que não admitiu o recurso especial