AREsp 2463138 - DECISAO

AREsp 2463138 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que a juntada do original não é obrigatória quando não há impugnação à autenticidade do título e quando a cópia digital faz prova (art. 425, VI, e §2º, CPC); ademais, extratos bancários nos autos comprovam a liberação e utilização dos recursos, e a pretensão da recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: RITA DE CÁSSIA GOMES ORSI; Embargada: Nova portfólio Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução, Cédula De Crédito Bancário, Juntada De Documentos, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários
Processo Civil Direito Civil Execução Cédula De Crédito Bancário Juntada De Documentos Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RITA DE CÁSSIA GOMES ORSI

Agravante

Nova portfólio Participações S/A

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação do título executivo extrajudicial original na execução
  2. 2 Admissibilidade de cópia digital ou reprográfica do título executivo
  3. 3 Comprovação da disponibilização de recursos pelo mutuante

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a juntada do original não é obrigatória quando não há impugnação à autenticidade do título e quando a cópia digital faz prova (art. 425, VI, e §2º, CPC); ademais, extratos bancários nos autos comprovam a liberação e utilização dos recursos, e a pretensão da recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.