AREsp 2504133 - DECISAO

AREsp 2504133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, aplicando-se a Súmula 284/STF) e da não comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e de certidões ou cópias autenticadas dos paradigmas, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Penhora, Bloqueio De Valores, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 836 Do CPC
Direito Civil Processual Civil Execução Penhora Bloqueio De Valores Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 836 Do CPC

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Parties

ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da penhora realizada em valor ínfimo diante do montante do débito (art. 836 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico e certidão/cópia autenticada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, aplicando-se a Súmula 284/STF) e da não comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e de certidões ou cópias autenticadas dos paradigmas, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.