AREsp 2388624 - DECISAO

AREsp 2388624 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das omissões indicadas, notadamente a ausência de intimação do INSS sobre os cálculos judiciais adotados, a contradição entre a observância do título executivo e a utilização dos cálculos da Contadoria segundo o IAC, e a omissão quanto à aplicação do coeficiente de 95% no cálculo da RMI previsto no Decreto 89.312/1984, art. 23, §1º.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento
Legal Topics
Execução, Excesso De Execução, Intimação Para Manifestação Sobre Cálculos Judiciais, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cálculo Da RMI, Aplicação Do Decreto 89.312/1984, Art. 23 §1º
Previdenciário Processual Civil Execução Excesso De Execução Intimação Para Manifestação Sobre Cálculos Judiciais Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Coisa Julgada +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação prévia do INSS para manifestação sobre cálculos judiciais (cerceamento de defesa)
  2. 2 contradição entre determinação de observância do título executivo e uso dos cálculos da Contadoria elaborados segundo IAC nº 5037799-76.2019.4.04.000
  3. 3 omissão quanto à inobservância do coeficiente de 95% no cálculo da RMI previsto no Decreto 89.312/1984, art.23 §1º

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das omissões indicadas, notadamente a ausência de intimação do INSS sobre os cálculos judiciais adotados, a contradição entre a observância do título executivo e a utilização dos cálculos da Contadoria segundo o IAC, e a omissão quanto à aplicação do coeficiente de 95% no cálculo da RMI previsto no Decreto 89.312/1984, art. 23, §1º.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas