EREsp 2127021 - DECISAO

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Atendidos os pressupostos de admissibilidade, as razões veiculadas pela parte agravante mostram-se relevantes, de modo que o agravo é conhecido e convertido em recurso especial para possibilitar melhor exame da controvérsia.

Parties
Agravante: LCC CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Execução, Juros E Correção Monetária, Taxa SELIC, Preclusão, Avaliação De Bens Penhorados, Leilão Judicial, Concorrência De Credores, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Juros E Correção Monetária Taxa SELIC Preclusão Avaliação De Bens Penhorados Leilão Judicial +2 more

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Parties

LCC CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da execução (art. 406 CC)
  2. 2 preclusão (temporal, consumativa e lógica) e sua incidência sobre impugnações
  3. 3 validação e homologação das contas de liquidação

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, as razões veiculadas pela parte agravante mostram-se relevantes, de modo que o agravo é conhecido e convertido em recurso especial para possibilitar melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial.
  • Remeter o feito à Coordenadoria para as providências cabíveis.