AREsp 2488025 - DECISAO

AREsp 2488025 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para autorizar a realização de pesquisa de patrimônio comum do casal, porquanto é admissível a constrição sobre bens comuns limitada à meação do devedor, de modo que a pesquisa visando à localização de bens comuns pode ser autorizada mesmo sem prova prévia de que a dívida beneficiou o núcleo familiar, desde que qualquer futura constrição respeite a meação do cônjuge não executado.

Parties
Agravante: exequente; Agravado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução, Penhora, Meação, Pesquisa De Bens, Comunhão Universal De Bens
Processo Civil Direito Civil Execução Penhora Meação Pesquisa De Bens Comunhão Universal De Bens

Case Brief

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Parties

exequente

Agravante

executado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pesquisa/busca de patrimônio comum do casal em fase de execução
  2. 2 incidência da penhora sobre bens comuns respeitando a meação do cônjuge
  3. 3 necessidade de prova de que a dívida beneficiou o núcleo familiar

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para autorizar a realização de pesquisa de patrimônio comum do casal, porquanto é admissível a constrição sobre bens comuns limitada à meação do devedor, de modo que a pesquisa visando à localização de bens comuns pode ser autorizada mesmo sem prova prévia de que a dívida beneficiou o núcleo familiar, desde que qualquer futura constrição respeite a meação do cônjuge não executado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento ao recurso especial.

Orders

  • Autorizar a realização de pesquisa (busca) objetivando a localização de patrimônio comum do casal.
  • Intimem‑se.