AREsp 2530472 - DECISAO

AREsp 2530472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas no acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; a ausência de exame pelo Tribunal de origem e a inexistência de embargos declaratórios pedindo prequestionamento tornam inviável a admissão do recurso especial, razão por que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executada/autarquia: Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público, Coisa Julgada, Contraditório, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Execução Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público Coisa Julgada Contraditório Prequestionamento

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM)

Executada/autarquia

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imputação ao Estado de obrigação decorrente de título executivo em face de autarquia que não integrou a lide; possível violação do contraditório, do devido processo legal e do limite subjetivo da coisa julgada.
  2. 2 Ineficácia do título executivo em relação a ente estatal que não figurou na fase de conhecimento e requisitos de procedibilidade da execução (exigibilidade do título) e impedimentos ao redirecionamento da execução).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas no acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; a ausência de exame pelo Tribunal de origem e a inexistência de embargos declaratórios pedindo prequestionamento tornam inviável a admissão do recurso especial, razão por que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.