AREsp 2357360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados, e porque, conforme jurisprudência, não cabe imediata requisição de pagamento enquanto o valor executado estiver controvertido nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Parties
Ente Público: União; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processo Civil Constitucional Execução Embargos À Execução Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

União

Ente Público

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 100 da Constituição Federal quanto à requisição de pagamento quando o valor executado é controvertido
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados, e porque, conforme jurisprudência, não cabe imediata requisição de pagamento enquanto o valor executado estiver controvertido nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.