ExeMS 17656 - DECISAO

Como a obrigação de fazer (retificação da Portaria AGU n. 340/2014 para consignar a data de 2/8/2002) foi satisfeita, a execução foi julgada extinta nos termos do art. 924, II, do CPC; não se aplicaram honorários sucumbenciais por analogia ao art. 85, § 7º, do CPC.

Parties: Agravante: UNIÃO; Exequente: MARIO CÉSAR DE SOUSA CHAVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Execução / Extinção Da Execução
Outcome: Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC; sem honorários sucumbenciais por aplicação analógica do art. 85, § 7º, do CPC.
Legal Topics: Execução, Extinção Do Processo, Honorários Sucumbenciais, Retificação De Portaria, Integração Funcional

Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Extinção Do Processo Honorários Sucumbenciais Retificação De Portaria Integração Funcional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

MARIO CÉSAR DE SOUSA CHAVES

Exequente

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

1 retificação da Portaria AGU n. 340/2014 para reconhecer termo inicial da integração funcional
2 extinção da execução por satisfação da obrigação
3 aplicabilidade de honorários sucumbenciais (art. 85, § 7º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC; sem honorários sucumbenciais por aplicação analógica do art. 85, § 7º, do CPC.

Orders

Julgo extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Sem honorários sucumbenciais por aplicação analógica do art. 85, § 7º, do CPC.