AREsp 2217310 - DECISAO

AREsp 2217310 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a inaplicabilidade da fundamentação constitucional invocada, a insuficiência de demonstração da violação de dispositivos legais e o óbice da Súmula 7), não comprovando, ademais, a similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial, o que autoriza a manutenção da inadmissão com fundamento no art. 1.030, V, do CPC e na jurisprudência interna (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: LUIS CARLOS DA COSTA BOUCINHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução, Penhora, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Penhora Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUIS CARLOS DA COSTA BOUCINHAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por inadequação da fundamentação constitucional
  2. 2 ausência de demonstração de violação a dispositivos de lei federal apontados
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a inaplicabilidade da fundamentação constitucional invocada, a insuficiência de demonstração da violação de dispositivos legais e o óbice da Súmula 7), não comprovando, ademais, a similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial, o que autoriza a manutenção da inadmissão com fundamento no art. 1.030, V, do CPC e na jurisprudência interna (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.