REsp 2115303 - DECISAO

REsp 2115303 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tema 677/STJ deve incidir imediatamente nas instâncias ordinárias: o depósito judicial não afasta a responsabilidade do devedor pelo pagamento dos consectários de mora previstos no título executivo, cabendo, quando houver efetiva entrega do valor ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial; por tais razões, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar a observância do Tema 677/STJ na satisfação do crédito.

Parties
Recorrente: DECIO GERALDI SILOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Execução, Depósito Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Consectários De Mora, Recursos Repetitivos (tema 677)
Processo Civil Execução Depósito Judicial Penhora De Ativos Financeiros Consectários De Mora Recursos Repetitivos (tema 677)

Case Brief

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Parties

DECIO GERALDI SILOTTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do Tema 677/STJ
  2. 2 Efeito do depósito judicial na obrigação de pagar consectários de mora
  3. 3 Possibilidade de dedução do saldo da conta judicial quando do pagamento ao credor

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tema 677/STJ deve incidir imediatamente nas instâncias ordinárias: o depósito judicial não afasta a responsabilidade do devedor pelo pagamento dos consectários de mora previstos no título executivo, cabendo, quando houver efetiva entrega do valor ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial; por tais razões, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar a observância do Tema 677/STJ na satisfação do crédito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ na satisfação do crédito.
  • Publique-se.