AREsp 2492974 - DECISAO

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Diante das premissas fáticas firmadas pelo tribunal de origem — especialmente a validade da declaração de vontade às fls.195/197 e a prevalência da boa-fé processual — a solução reclamada pelo recorrente demandaria reexame de matéria fática, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e não é possível afastar os óbices representados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ARMANDO LOMBARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Título Executivo, Exceção De Pré Executividade, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Crédito Rotativo, Súmula 233/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Execução Título Executivo Exceção De Pré Executividade Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente Crédito Rotativo Súmula 233/stj +2 more

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Parties

ARMANDO LOMBARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de matéria fática
  2. 2 inexequibilidade do título executivo decorrente de contrato de abertura de crédito e aplicação da Súmula 233/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Diante das premissas fáticas firmadas pelo tribunal de origem — especialmente a validade da declaração de vontade às fls.195/197 e a prevalência da boa-fé processual — a solução reclamada pelo recorrente demandaria reexame de matéria fática, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e não é possível afastar os óbices representados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.