AREsp 1997697 - DECISAO

AREsp 1997697 - DECISAO

Mantida a decisão que reconheceu a conexão entre a ação de execução e a ação revisional e a existência de prejudicialidade, por ambas terem origem no mesmo contrato e aditivos, podendo a ação revisional repercutir no quantum debeatur; inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; não demonstrada divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Juízo De Retratação Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo; julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Conexão, Prejudicialidade, Suspensão Da Execução, Revisional Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Conexão Prejudicialidade Suspensão Da Execução Revisional Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Juízo De Retratação Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Reconhecimento de conexão entre ação executiva e ação revisional
  3. 3 Existência de prejudicialidade decorrente de ação revisional e efeitos sobre a execução

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que reconheceu a conexão entre a ação de execução e a ação revisional e a existência de prejudicialidade, por ambas terem origem no mesmo contrato e aditivos, podendo a ação revisional repercutir no quantum debeatur; inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; não demonstrada divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.