REsp 2131103 - DECISAO

REsp 2131103 - DECISAO

Por reconhecer jurisprudência dominante do STJ de que é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos independentemente de onde esteja depositada, salvo demonstração de má-fé, abuso ou fraude, reforma-se o acórdão recorrido e dá-se provimento ao recurso especial para declarar impenhoráveis até 40 salários mínimos mantidos em contas de aplicação financeira pertencentes a CHARLES SUDÁRIO DA CUNHA.

Parties
Recorrente: CHARLES SUDÁRIO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução, Penhora, Impenhorabilidade, Ativos Financeiros, SISBAJUD, Art. 833, IV E X Do CPC, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Ativos Financeiros SISBAJUD Art. 833, IV E X Do CPC Súmula 568 Do STJ

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Parties

CHARLES SUDÁRIO DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em conta corrente, poupança ou fundos de investimento
  2. 2 relativização do disposto no art. 833, IV do CPC
  3. 3 necessidade de comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Por reconhecer jurisprudência dominante do STJ de que é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos independentemente de onde esteja depositada, salvo demonstração de má-fé, abuso ou fraude, reforma-se o acórdão recorrido e dá-se provimento ao recurso especial para declarar impenhoráveis até 40 salários mínimos mantidos em contas de aplicação financeira pertencentes a CHARLES SUDÁRIO DA CUNHA.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos poupada ou encontrada em contas de aplicação financeira mantidas por CHARLES SUDÁRIO DA CUNHA.
  • Publique-se. Intimem-se.