ExeMS 23066 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque a UNIÃO não comprovou documentalmente a alegada necessidade de suspensão nem demonstrou a notificação do exequente; o procedimento revisional indicado está paralisado sem justificativa; não foi alegado excesso de execução; assim, manteve-se a validade da portaria de anistia, homologou-se o cálculo exequendo e determinou-se a expedição da requisição de pagamento, com condenação em honorários sucumbenciais de 10%.

Parties
Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Execução / Julgamento Da Impugnação À Execução
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; homologo o cálculo exequendo e determino a expedição da requisição de pagamento; condeno a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.
Legal Topics
Execução, Impugnação À Execução, Inexigibilidade Do Título Judicial, Honorários Advocatícios, Revisão Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Execução Impugnação À Execução Inexigibilidade Do Título Judicial Honorários Advocatícios Revisão Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Julgamento Da Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão da execução
  2. 2 preliminar de inexigibilidade do título judicial
  3. 3 falta de documentação probatória

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque a UNIÃO não comprovou documentalmente a alegada necessidade de suspensão nem demonstrou a notificação do exequente; o procedimento revisional indicado está paralisado sem justificativa; não foi alegado excesso de execução; assim, manteve-se a validade da portaria de anistia, homologou-se o cálculo exequendo e determinou-se a expedição da requisição de pagamento, com condenação em honorários sucumbenciais de 10%.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; homologo o cálculo exequendo e determino a expedição da requisição de pagamento; condeno a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Homologo o cálculo exequendo no valor de R$ 1.571.294,11.