ExeMS 18285 - DECISAO

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A impugnação oposta pela UNIÃO foi julgada improcedente porque não houve comprovação de notificação do exequente nem justificativa plausível para a paralisação do procedimento revisional, mantendo-se válida a portaria de anistia; por isso, foi homologado o cálculo exequendo e determinada a expedição da requisição de pagamento, bem como a condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.

Parties
Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; homologo o cálculo exequendo e determino a expedição da requisição de pagamento; condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.
Legal Topics
Execução, Impugnação, Anistia, Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pagamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Impugnação Anistia Honorários Sucumbenciais Requisição De Pagamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preliminar de inexigibilidade do título judicial
  2. 2 pedido de suspensão da execução
  3. 3 homologação de cálculo exequendo

Ratio Decidendi

A impugnação oposta pela UNIÃO foi julgada improcedente porque não houve comprovação de notificação do exequente nem justificativa plausível para a paralisação do procedimento revisional, mantendo-se válida a portaria de anistia; por isso, foi homologado o cálculo exequendo e determinada a expedição da requisição de pagamento, bem como a condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; homologo o cálculo exequendo e determino a expedição da requisição de pagamento; condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.

Orders

  • Homologo o cálculo exequendo no valor de R$ 1.547.044,22.
  • Determine-se a expedição da requisição de pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, com destaque de honorários advocatícios contratuais, se for o caso.