AREsp 2572644 - DECISAO

AREsp 2572644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; reconheceu-se que o título executivo possui certeza, liquidez e exigibilidade apenas em parte, e que determinadas verbas acessórias foram corretamente excluídas da execução por falta de comprovação e transparência na composição dos valores, sendo vedada, no recurso especial, a reanálise de matéria fático-probatória e contratual, aplicando-se as Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MPH EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante/recorrente: HELFER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução, Título Executivo Extrajudicial, Locação, Encargos De Locação, Omissão/necessidade De Fundamentação, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Título Executivo Extrajudicial Locação Encargos De Locação Omissão/necessidade De Fundamentação Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MPH EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante/recorrente

HELFER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presença de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo
  2. 2 possibilidade de execução de encargos acessórios do contrato de locação
  3. 3 ilegitimidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; reconheceu-se que o título executivo possui certeza, liquidez e exigibilidade apenas em parte, e que determinadas verbas acessórias foram corretamente excluídas da execução por falta de comprovação e transparência na composição dos valores, sendo vedada, no recurso especial, a reanálise de matéria fático-probatória e contratual, aplicando-se as Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.