ExeMS 23235 - DECISAO

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Rejeitou-se a preliminar de inexigibilidade do título judicial porquanto a portaria de anistia permanece válida e não houve demonstração de excesso de execução; diante da inércia administrativa e da ausência de justificativa para a paralisação dos procedimentos revisionais, considerou-se inadequada nova suspensão do pagamento, julgando-se improcedente a impugnação da UNIÃO e condenando-a ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado, com expedição de requisição para pagamento.

Parties
Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; afastada a suspensão do pagamento do precatório; condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida.
Legal Topics
Execução, Precatório, Inexigibilidade Do Título Judicial, Anistia Política, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Suspensão De Pagamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Precatório Inexigibilidade Do Título Judicial Anistia Política Honorários Advocatícios Sucumbenciais Suspensão De Pagamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do pagamento do precatório requerida pela União
  2. 2 preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela União
  3. 3 verificação de excesso de execução

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a preliminar de inexigibilidade do título judicial porquanto a portaria de anistia permanece válida e não houve demonstração de excesso de execução; diante da inércia administrativa e da ausência de justificativa para a paralisação dos procedimentos revisionais, considerou-se inadequada nova suspensão do pagamento, julgando-se improcedente a impugnação da UNIÃO e condenando-a ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado, com expedição de requisição para pagamento.

Court Disposition

Improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; afastada a suspensão do pagamento do precatório; condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida.

Orders

  • Afastar a suspensão do pagamento do precatório expedido.
  • Julgar improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.