ExeMS 17643 - DECISAO

ExeMS 17643 - DECISAO

A União não concluiu a revisão administrativa e houve demora injustificada, mas a portaria de anistia permanece válida, não havendo excesso de execução nem outras matérias de defesa suficientes; por isso, rejeita-se a preliminar de inexigibilidade, julga-se improcedente a impugnação, determina-se o prosseguimento do pagamento do precatório e condena-se a União ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado, podendo a expedição do requisitório depender da manifestação pessoal dos advogados sobre titularidade da verba sucumbencial.

Parties
Exequente: GUILHERME ROQUE; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Execução De Precatório / Decisão
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO, determino o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido, condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor executado; determino a intimação pessoal dos advogados Marcelo Pires Torreão, Washington Luiz...
Legal Topics
Execução, Precatório, Honorários Advocatícios, Anistia Política, Inexigibilidade Do Título Judicial, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Processo Civil Direito Administrativo Execução Precatório Honorários Advocatícios Anistia Política Inexigibilidade Do Título Judicial Princípio Da Razoável Duração Do Processo

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Parties

GUILHERME ROQUE

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução De Precatório / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela UNIÃO
  2. 2 preliminar de litispendência (afastada)
  3. 3 suspensão do pagamento do precatório

Ratio Decidendi

A União não concluiu a revisão administrativa e houve demora injustificada, mas a portaria de anistia permanece válida, não havendo excesso de execução nem outras matérias de defesa suficientes; por isso, rejeita-se a preliminar de inexigibilidade, julga-se improcedente a impugnação, determina-se o prosseguimento do pagamento do precatório e condena-se a União ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado, podendo a expedição do requisitório depender da manifestação pessoal dos advogados sobre titularidade da verba sucumbencial.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO, determino o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido, condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor executado; determino a intimação pessoal dos advogados Marcelo Pires Torreão, Washington Luiz...

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Determino o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido.