AREsp 2510323 - DECISAO

AREsp 2510323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a liquidez, certeza e exigibilidade do título e de declarar a nulidade da execução demandaria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; nos autos o Tribunal de origem constatou que o contrato preenche os requisitos dos arts. 783 e 784, III, do CPC e que a redução equitativa da multa é possível nos termos do art. 413 do CC.

Parties
Recorrente/agravante: RAIZEN CENTRO-SUL S.A.; Recorrida/agravada: AGROPECUÁRIA E PISCICULTURA SÃO LUIZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por RAIZEN CENTRO-SUL S.A.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Multa Contratual, Contrato De Parceria Agrícola, Art. 413 Do Código Civil, Arts. 783 E 784, III, Do CPC, Arts. 803, I E 917, I, Do Cpc/15, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Multa Contratual Contrato De Parceria Agrícola Art. 413 Do Código Civil +4 more

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Parties

RAIZEN CENTRO-SUL S.A.

Recorrente/agravante

AGROPECUÁRIA E PISCICULTURA SÃO LUIZ LTDA

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo
  2. 2 liquidez e certeza do título executivo
  3. 3 excesso de execução e redução proporcional da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a liquidez, certeza e exigibilidade do título e de declarar a nulidade da execução demandaria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; nos autos o Tribunal de origem constatou que o contrato preenche os requisitos dos arts. 783 e 784, III, do CPC e que a redução equitativa da multa é possível nos termos do art. 413 do CC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por RAIZEN CENTRO-SUL S.A.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto por RAIZEN CENTRO-SUL S.A.