AREsp 2505427 - DECISAO

AREsp 2505427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a irregularidade na instrução do título executivo era mera irregularidade formal passível de regularização sem nulificar a execução; a pretensão de anular a execução por ausência de título exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); não restou demonstrada litigância de má-fé que justificasse aplicação da multa; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FITHIS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Emenda À Inicial, Nulidade Da Execução, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Emenda À Inicial Nulidade Da Execução Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FITHIS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aditamento/emenda à inicial após citação e após oposição de embargos à execução
  2. 2 nulidade da execução por ausência ou irregularidade do título executivo extrajudicial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a irregularidade na instrução do título executivo era mera irregularidade formal passível de regularização sem nulificar a execução; a pretensão de anular a execução por ausência de título exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); não restou demonstrada litigância de má-fé que justificasse aplicação da multa; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados em 12% sobre o valor atualizado da execução devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.