AREsp 2519085 - DECISAO

AREsp 2519085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige prova de má-fé para aplicação do art. 940 do Código Civil, e eventual verificação de má-fé demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ e a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução, Excesso De Execução, Art. 940 Do Código Civil, Repetição De Indébito, Má Fé, Súmula 83/stj, Súmula 159/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Execução Excesso De Execução Art. 940 Do Código Civil Repetição De Indébito Má Fé Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil depende de demonstração de má-fé do credor
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com orientação jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige prova de má-fé para aplicação do art. 940 do Código Civil, e eventual verificação de má-fé demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ e a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.