REsp 2121083 - DECISAO

REsp 2121083 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque não houve omissão do acórdão recorrido, não houve prequestionamento adequado da questão da inversão do ônus probatório (remissão às Súmulas 282 e 356 do STF) e os embargantes não produziram provas capazes de demonstrar abusividade contratual ou ilidir o valor do débito; além disso, a capitalização mensal de juros estava prevista contratualmente na Cédula de Crédito Bancário nº 1251. Foi também majorada em 10% a verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido (negado provimento)
Legal Topics
Execução, Título Executivo Extrajudicial, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão Judicial (art. 1.022 II Cpc), Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Execução Título Executivo Extrajudicial Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Permissibilidade da capitalização mensal de juros quando pactuada

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não houve omissão do acórdão recorrido, não houve prequestionamento adequado da questão da inversão do ônus probatório (remissão às Súmulas 282 e 356 do STF) e os embargantes não produziram provas capazes de demonstrar abusividade contratual ou ilidir o valor do débito; além disso, a capitalização mensal de juros estava prevista contratualmente na Cédula de Crédito Bancário nº 1251. Foi também majorada em 10% a verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majo¬ro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo