AREsp 1214371 - DECISAO

AREsp 1214371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido tratou fundamentadamente das questões suscitadas e está em consonância com a jurisprudência do STJ: a cláusula que utiliza o CDI como indexador é nula; os encargos contratuais por inadimplemento são devidos até o efetivo pagamento; o repasse de IOF/IOC é legítimo quando contratualmente pactuado e não demonstrou vantagem exagerada; e o CDC é inaplicável às pessoas jurídicas que tomam empréstimos para fomento de atividade empresarial, sendo válida a multa moratória de 10%. Aplica-se, ademais, a Súmula 211/STJ quanto à questão não apreciada pelo tribunal a quo, e a Súmula 7/STJ impede...

Parties
Agravante/recorrente: ELCA - ELDORADO CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E PROJETOS LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO; Embargada/recorrida/assistente: Banco Santos (massa falida); Falido Requerente De Assistência: Edemar Cid Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução, Mútuos Bancários, Correção Monetária, Juros Remuneratórios E Moratórios, Iof/ioc, Súmula 176/stj, Termo Final Dos Encargos Contratuais, Excesso De Execução, Aplicabilidade Do CDC, Multa Moratória
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Falimentar Execução Mútuos Bancários Correção Monetária Juros Remuneratórios E Moratórios +6 more

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Parties

ELCA - ELDORADO CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E PROJETOS LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Banco Santos (massa falida)

Embargada/recorrida/assistente

Edemar Cid Ferreira

Falido Requerente De Assistência

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao art. 249 do CPC/1973 e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 validade da cláusula que utiliza CDI como indexador
  3. 3 termo final para cobrança de encargos contratuais (até o efetivo pagamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido tratou fundamentadamente das questões suscitadas e está em consonância com a jurisprudência do STJ: a cláusula que utiliza o CDI como indexador é nula; os encargos contratuais por inadimplemento são devidos até o efetivo pagamento; o repasse de IOF/IOC é legítimo quando contratualmente pactuado e não demonstrou vantagem exagerada; e o CDC é inaplicável às pessoas jurídicas que tomam empréstimos para fomento de atividade empresarial, sendo válida a multa moratória de 10%. Aplica-se, ademais, a Súmula 211/STJ quanto à questão não apreciada pelo tribunal a quo, e a Súmula 7/STJ impede...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial