AREsp 2596467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido trazia fundamentação eminentemente constitucional e não foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial: falta de demonstração de dissídio jurisprudencial válido, ausência de prequestionamento das teses recursais e apresentação genérica de violação de dispositivo de lei federal atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Anuidades Da OAB, Natureza Tributária, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Competência Da Justiça Comum Federal
Processo Civil Direito Tributário Execução Anuidades Da OAB Natureza Tributária Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 e dos arts. 783 e 784 do CPC quanto ao reconhecimento da certidão da OAB como título executivo extrajudicial e ao rito aplicável (CPC vs LEF)
  2. 2 Violação dos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais (LEF) e da Lei 4.320/1964 quanto à inscrição em dívida ativa das anuidades da OAB
  3. 3 Inaplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais por impossibilidade de a OAB emitir certidão de dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido trazia fundamentação eminentemente constitucional e não foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial: falta de demonstração de dissídio jurisprudencial válido, ausência de prequestionamento das teses recursais e apresentação genérica de violação de dispositivo de lei federal atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.