AREsp 2367827 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial, porque o Tribunal de origem aplicou fundamento prejudicial (Súmula 83/STJ) e o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afrontar os paradigmas apontados, o que impede o conhecimento do recurso e prejudica o exame das demais teses quanto ao mérito da apelação.
- Parties
- Agravante: ADJAIR MANSUR FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Execução, Preclusão Lógica, RPV E Precatório Complementar, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ADJAIR MANSUR FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 83/STJ
- 2 preclusão lógica e extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC
- 3 viabilidade de expedição de RPV ou precatório complementar para diferenças pagas a menor
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial, porque o Tribunal de origem aplicou fundamento prejudicial (Súmula 83/STJ) e o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afrontar os paradigmas apontados, o que impede o conhecimento do recurso e prejudica o exame das demais teses quanto ao mérito da apelação.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment