REsp 2136191 - DECISAO

REsp 2136191 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque as alegadas violações não foram oportunamente suscitadas nas instâncias ordinárias (foram trazidas apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento); mantida a extinção da execução por abandono da causa e afastada a condenação em honorários sucumbenciais, por entender que o exequente não deu causa à ação tributária.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução, Extinção Do Processo, Abandono Da Causa, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Súmulas Do STJ
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Extinção Do Processo Abandono Da Causa Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da extinção da execução por abandono da causa versus prescrição intercorrente
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios quando a execução é extinta por abandono da autora
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade de matéria trazida apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque as alegadas violações não foram oportunamente suscitadas nas instâncias ordinárias (foram trazidas apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento); mantida a extinção da execução por abandono da causa e afastada a condenação em honorários sucumbenciais, por entender que o exequente não deu causa à ação tributária.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.