AREsp 2421520 - DECISAO

AREsp 2421520 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido aplicou corretamente o princípio da causalidade, de modo que, em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente ou perda superveniente do objeto, a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais recai sobre a parte inadimplente que deu causa à execução; a resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta essa causalidade. Ademais, como os honorários haviam sido fixados em 10% do valor da causa na execução para remunerar a atuação em ambas as ações, não cabe majoração nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA ALMEIDA COSTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Reconsiderada a Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo E Exame Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Reconsidera-se a decisão agravada; conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Prescrição Intercorrente, Perda Superveniente Do Objeto, Ônus De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Prescrição Intercorrente Perda Superveniente Do Objeto Ônus De Sucumbência Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ALMEIDA COSTA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Reconsiderada a Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo E Exame Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos ônus sucumbenciais na execução extinta por prescrição intercorrente ou perda superveniente do objeto
  2. 2 Se a resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição intercorrente afasta a aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art.85, §11, do CPC diante de honorários já fixados na execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido aplicou corretamente o princípio da causalidade, de modo que, em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente ou perda superveniente do objeto, a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais recai sobre a parte inadimplente que deu causa à execução; a resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta essa causalidade. Ademais, como os honorários haviam sido fixados em 10% do valor da causa na execução para remunerar a atuação em ambas as ações, não cabe majoração nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão agravada; conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão proferida pela Presidência
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial