AREsp 1862256 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (prevenção da Câmara), ficando o recurso obstado pela Súmula 283/STF; quanto ao mérito, o acórdão de origem reconheceu que o termo de transação extrajudicial instituiu obrigação líquida, certa e exigível de reassentamento no prazo de 24 meses, não condicionada à atuação do Município que não participou da transação, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e cláusulas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução, Título Executivo Extrajudicial, Obrigação De Fazer, Prevenção, Transação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Súmulas Impeditivas De Reexame
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Execução Título Executivo Extrajudicial Obrigação De Fazer Prevenção Transação Extrajudicial +2 more

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Parties

Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência por prevenção para julgamento de recursos conexos
  2. 2 exigibilidade de obrigação de fazer prevista em título executivo extrajudicial
  3. 3 participação do Município na transação e possibilidade de sua convocação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (prevenção da Câmara), ficando o recurso obstado pela Súmula 283/STF; quanto ao mérito, o acórdão de origem reconheceu que o termo de transação extrajudicial instituiu obrigação líquida, certa e exigível de reassentamento no prazo de 24 meses, não condicionada à atuação do Município que não participou da transação, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e cláusulas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.