REsp 2067280 - DECISAO

REsp 2067280 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do STJ de que, quando o réu faleceu antes da propositura da demanda, a solução adequada é facultar ao autor a emenda da petição inicial para incluir o espólio no polo passivo — e não a imediata extinção do feito —, deve-se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para considerar válida a emenda à inicial e corrigir o polo passivo para constar o espólio, determinando que as instâncias de origem apreciem o mérito dos embargos à execução.

Parties
Recorrente: Recorrente; Parte: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso
Outcome
CONHEÇO do recurso especial para DAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Execução, Ilegitimidade Passiva, Emenda À Inicial, Espólio, Habilitação, Substituição Processual, Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Execução Ilegitimidade Passiva Emenda À Inicial Espólio Habilitação Substituição Processual +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Espólio

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a ação deve ser extinta por ilegitimidade passiva quando o réu faleceu antes da propositura da demanda
  2. 2 Se é admissível a emenda à petição inicial para incluir o espólio como sujeito passivo quando o de cujus faleceu antes do ajuizamento
  3. 3 Aplicabilidade dos institutos de habilitação, sucessão ou substituição processual quando o óbito ocorre antes ou durante o curso do processo

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ de que, quando o réu faleceu antes da propositura da demanda, a solução adequada é facultar ao autor a emenda da petição inicial para incluir o espólio no polo passivo — e não a imediata extinção do feito —, deve-se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para considerar válida a emenda à inicial e corrigir o polo passivo para constar o espólio, determinando que as instâncias de origem apreciem o mérito dos embargos à execução.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial para DAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Considerar válida a emenda à inicial, com a correção do polo passivo, para que nele conste o espólio recorrido.
  • Determinar que as instâncias de origem apreciem o mérito dos embargos à execução opostos pelo espólio.