REsp 2144022 - DECISAO

REsp 2144022 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que o acordo extrajudicial celebrado antes da citação não elimina o interesse de agir e que o juízo de origem deve verificar a possibilidade de homologação do acordo e aplicar o regime de suspensão da execução previsto no art. 922 do CPC, de modo que há interesse processual e o acórdão que declarou extinção deve ser adequado reconhecendo esse interesse; por isso deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução, Acordo Extrajudicial, Interesse De Agir, Suspensão Da Execução, Homologação De Acordo, Citação
Processo Civil Direito Civil Execução Acordo Extrajudicial Interesse De Agir Suspensão Da Execução Homologação De Acordo Citação

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se acordo extrajudicial celebrado antes da citação configura perda superveniente do interesse de agir e enseja extinção do processo
  2. 2 Se acordo sem animus novandi suspende a execução e, em caso de descumprimento, a execução prossegue com base no título originário
  3. 3 Se a simples juntada de acordo assinado pelo executado sem advogado configura comparecimento espontâneo e suprimento da citação

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que o acordo extrajudicial celebrado antes da citação não elimina o interesse de agir e que o juízo de origem deve verificar a possibilidade de homologação do acordo e aplicar o regime de suspensão da execução previsto no art. 922 do CPC, de modo que há interesse processual e o acórdão que declarou extinção deve ser adequado reconhecendo esse interesse; por isso deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Retornar os autos ao juízo de origem para adequação do julgamento, reconhecendo a existência de interesse de agir