REsp 1469690 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou-se adequadamente, adotando o parecer da Contadoria Judicial para a liquidação do título e seguindo a jurisprudência do STJ de que a isenção do art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88 alcança apenas contribuições realizadas durante o período de atividade, não havendo omissão, contradição ou necessidade de reexame de provas; igualmente não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a respaldar o recurso especial por meio da alínea c do art. 105, III, da CF, em face do óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrentes: CELIA BORTOLOTTO PREMOLI e OUTRAS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução, Liquidação De Sentença, IRPF, Coisa Julgada, Isenção Tributária, Lei 7.713/88, Contadoria Judicial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Execução Liquidação De Sentença IRPF Coisa Julgada Isenção Tributária +4 more

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Parties

CELIA BORTOLOTTO PREMOLI e OUTRAS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 limitação dos cálculos de liquidação às contribuições efetuadas até a data de aposentadoria
  2. 2 interpretação do art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88 quanto à abrangência do termo "participante"
  3. 3 eventual violação da coisa julgada por conta da consideração de contribuições de participantes assistidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou-se adequadamente, adotando o parecer da Contadoria Judicial para a liquidação do título e seguindo a jurisprudência do STJ de que a isenção do art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88 alcança apenas contribuições realizadas durante o período de atividade, não havendo omissão, contradição ou necessidade de reexame de provas; igualmente não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a respaldar o recurso especial por meio da alínea c do art. 105, III, da CF, em face do óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.