AREsp 2655896 - DECISAO

AREsp 2655896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC), as alegações de valorização imobiliária e defasagem da avaliação não foram comprovadas por elementos aptos a justificar nova aferição nos termos do art. 873 do CPC, e algumas teses não foram apreciadas pelo tribunal estadual (incidindo a Súmula 211), além de que o reexame do conjunto fático-probatório estaria vedado pelo enunciado sumular 7 do STJ.

Parties
Agravante: NELSON AUGUSTO DE OLIVEIRA LAWALL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial; pedido de atribuição de efeito suspensivo julgado prejudicado
Legal Topics
Execução, Reavaliação De Bens Penhorados, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Execução Reavaliação De Bens Penhorados Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON AUGUSTO DE OLIVEIRA LAWALL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 370, 873, II e III, 1.022, II, e 1.025 do CPC
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional quanto à necessidade de reavaliação dos imóveis penhorados
  3. 3 defasagem do preço em razão de lapso temporal superior a dois anos entre avaliação e leilão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC), as alegações de valorização imobiliária e defasagem da avaliação não foram comprovadas por elementos aptos a justificar nova aferição nos termos do art. 873 do CPC, e algumas teses não foram apreciadas pelo tribunal estadual (incidindo a Súmula 211), além de que o reexame do conjunto fático-probatório estaria vedado pelo enunciado sumular 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial; pedido de atribuição de efeito suspensivo julgado prejudicado

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL